Acórdão nº 003935 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Abril de 1994

Magistrado ResponsávelDIAS SIMÃO
Data da Resolução27 de Abril de 1994
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR TRAB - CONTENC PREV / REG COL TRAB.

Legislação Nacional: CCT IN BTE IS N3 DE 1986/01/22 CLAUS78 N1 N2. DL 724/74 DE 1974/12/19 ART1. CCT CELEBRADO ENTRE O GRÉMIO DOS SEGURADORES E OS SINDICATOS NACIONAIS DOS PROFISSIONAIS DE SEGUROS DOS DISTRITOS DE LISBOA E DO PORTO IN BMT N41 DE 1971/11/08 ART72 N1 PARUNICO. CCT DA ACTIVIDADE SEGURADORA IN BTE IS 13 DE 1986/01/22 CLAUS78 N1 N2.

Sumário : I - Na cláusula 72, n. 1, parágrafo único do CCT de 1971, redacção do BINTP, n. 41, de 8 de Novembro de 1974, bem como nas cláusulas similares das subsequentes convenções colectivas de trabalho, reconheceu-se a todos os trabalhadores do sector de seguros o direito vitalício à pensão complementar de reforma por invalidez ou velhice, estatuindo-se claramente que o esquema dessa pensão acompanhará sempre, em...

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