Acórdão nº 003935 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Abril de 1994 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelDIAS SIMÃO
Data da Resolução27 de Abril de 1994
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR TRAB - CONTENC PREV / REG COL TRAB.

Legislação Nacional: CCT IN BTE IS N3 DE 1986/01/22 CLAUS78 N1 N2. DL 724/74 DE 1974/12/19 ART1. CCT CELEBRADO ENTRE O GRÉMIO DOS SEGURADORES E OS SINDICATOS NACIONAIS DOS PROFISSIONAIS DE SEGUROS DOS DISTRITOS DE LISBOA E DO PORTO IN BMT N41 DE 1971/11/08 ART72 N1 PARUNICO. CCT DA ACTIVIDADE SEGURADORA IN BTE IS 13 DE 1986/01/22 CLAUS78 N1 N2.

Sumário : I - Na cláusula 72, n. 1, parágrafo único do CCT de 1971, redacção do BINTP, n. 41, de 8 de Novembro de 1974, bem como nas cláusulas similares das subsequentes convenções colectivas de trabalho, reconheceu-se a todos os trabalhadores do sector de seguros o direito vitalício à pensão complementar de reforma por invalidez ou velhice, estatuindo-se claramente que o esquema dessa pensão acompanhará sempre, em...

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