Acórdão nº 003986 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Outubro de 1994 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelDIAS SIMÃO
Data da Resolução26 de Outubro de 1994
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR TRAB - CONTENC PREV.

Legislação Nacional: PORT 470/90 DE 1990/07/01 N1 N3. CCT IN BMT N41 DE 1974/11/08 ART172 N1 PARÚNICO.

Jurisprudência Nacional: AC STJ PROC3723 DE 1993/10/28. AC STJ PROC3786 DE 1993/11/10. AC STJ PROC3707 DE 1993/11/10. AC STJ PROC3759 DE 1993/12/16. AC STJ PROC3841 DE 1994/01/12. AC STJ PROC3875 DE 1994/02/23.

Sumário : I - Segundo a cláusula 72, n. 1, parágrafo único, do Código do Contrato de Trabalho entre grémio dos Seguradores e os Sindicatos Nacionais de Profissionais de Seguros dos distritos de Lisboa e Porto, o esquema das pensões complementares de reforma por velhice ou invalidez acompanhará sempre, em relação aos períodos de carência, percentagens...

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