Acórdão nº 02B1518 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Maio de 2002 (caso NULL)
| Magistrado Responsável | DIONÍSIO CORREIA |
| Data da Resolução | 23 de Maio de 2002 |
| Emissor | Supremo Tribunal de Justiça (Portugal) |
Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: 1. A, com fundamento na incompetência absoluta do tribunal, inexequibilidade da obrigação e inconstitucionalidade do DL 303/98, de 7 de Outubro, deduziu, com apoio judiciário, oposição por embargos de executado à execução por custas nº 1570/00 do 4º Juízo Cível de Lisboa, 3ª Secção que lhe movera o Ministério Público para pagamento da quantia de 567000 escudos, proveniente de custas liquidadas no processo de fiscalização concreta de inconstitucionalidade nº 614/98 da 2ª Secção do Tribunal Constitucional - em que figurava como recorrente e como recorridos a Comissão de Eleições para o Conselho Superior da Magistratura e B - no âmbito do processo nº 755-A/98 da 1ª Secção do Tribunal Central Administrativo respeitante à suspensão de eficácia da deliberação daquela Comissão. O Ministério Público contestou os embargos, concluindo pela sua improcedência. O tribunal de 1º instância, em despacho saneador de 13.07.2001, julgou procedente a excepção dilatória de incompetência absoluta do tribunal, em razão da matéria, para conhecer do "pleito" e, em consequência, absolveu o executado da instância, julgando extinta a execução instaurada. A decisão baseou-se no entendimento de que, nos termos do art. 93, nº 1 do CPC, aplicado por analogia, o tribunal onde correra o processo, que dera origem ao recurso para o Tribunal Constitucional (TC), seria o competente para executar as decisões deste relativas a custas. Como o recurso para o TC fora interposto no âmbito do processo nº 755-A/98 da 1ª Secção do Tribunal Central Administrativo (TCA), seria este o tribunal competente para processar a execução custas. A Relação, por acórdão de 11.12.2001, dando provimento ao recurso de agravo do Ministério Público, julgou competente para a acção executiva o 4º Juízo Cível da comarca de Lisboa. Considerou, para tanto, que a execução por custas devia ser instaurada na comarca do domicílio do executado, tal como nos casos, p. no art.º 71º, nº 1 do CPC, em que a acção é instaurada directamente na Relação ou no Supremo (ou seja em que estes não funcionam como tribunais de recurso). Além disso, a execução não poderia ser instaurada no TCA, pois nos termos do art. 75 DL n. 262/85, de 16/07 (LPTA) as execuções por custas e multas impostas nos tribunais administrativos são instauradas nos tribunais tributários e, nos casos previstos no art. 74 deste último diploma, as execuções por quantia certa de decisões condenatórias proferidas nos...
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