Acórdão nº 040004 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Junho de 1989

Magistrado ResponsávelMENDES PINTO
Data da Resolução21 de Junho de 1989
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE. DIR PROC PENAL.

LegislaÁ„o Nacional: CPP87 ART402 N2 A. CP82 ART72. DL 430/83 DE 1983/12/13 ART23 N1 ART24 N1 ART27 H ART36 N1 A.

Sum·rio : I - O artigo 23, n. 1 do Decreto-Lei 430/83 prevÍ o crime de tr·fico de estupefacientes. Assim, quem detiver ilicitamente quantidades de droga que se n„o possam considerar diminutas, integra, pela sua conduta, aquele crime. II - Este normativo apresenta um elenco de actividades por forma autÛnoma e n„o necessariamente dependentes e relacionadas entre si, pelo que aquele em relaÁ„o ao qual se prove a pr·tica de alguma delas, logo nele se...

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