Acórdão nº 040230 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Dezembro de 1989 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelMANSO PRETO
Data da Resolução20 de Dezembro de 1989
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL. INCIDENTE.

Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.

Legislação Nacional: L 16/86 DE 1986/06/11 ART1 A B C ART12 N1 N2 N3 N4. CP82 ART126 N3 ART128. CPP29 ART646 N6. CPC67 ART682 N2.

Sumário : I - Conquanto admissível, em princípio, o recurso de acórdão da relação que apenas aprecie a matéria cível da indemnização, não o será, no...

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