Acórdão nº 041084 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Setembro de 1990

Magistrado ResponsávelMANSO PRETO
Data da Resolução19 de Setembro de 1990
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL. DIR CRIM - CRIM C/PATRIMONIO.

LegislaÁ„o Nacional: CPP29 ART100. L 16/86 DE 1986/06/11 ART10 N1.

Sum·rio : A inobservancia do disposto no n. 1 do artigo 10 da Lei 16/86, de 11 de Junho, (falta de convocaÁ„o para a conferencia de interessados) constitui mera irregularidade processual sujeita a oportuna arguiÁ„o de interessados, nos...

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