Acórdão nº 043157 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Dezembro de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelABRANCHES MARTINS
Data da Resolução16 de Dezembro de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - TEORIA GERAL. DIR PROC PENAL - RECURSOS.

LegislaÁ„o Nacional: CP82 ART48.

Sum·rio : Se o juiz tiver dito que suspendia a pena por o rÈu ser prim·rio e tal n„o abonar o certificado do Registo Criminal, j· ent„o junto aos autos, o caso È de...

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