Acórdão nº 043237 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Novembro de 1993 (caso None)

Magistrado ResponsávelAMADO GOMES
Data da Resolução30 de Novembro de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO PARCIAL. PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL - RECURSOS.

LegislaÁ„o Nacional: CPP87 ART103 ART104 ART119 D ART120 N2 D N3 C ART410 N2 A B C N3 ART433. DL 401/82 DE 1982/09/23. CP82 ART72 N2 ART132 F G.

Sum·rio : Embora o prazo de interposiÁ„o de recursos em processos de...

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