Acórdão nº 043360 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Março de 1993

Magistrado ResponsávelFERREIRA VIDIGAL
Data da Resolução31 de Março de 1993
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO PARCIAL.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS. DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CP82 ART48 N1 N2 ART72 ART143 N1 A. CPP87 ART167 N1. CCIV66 ART494 ART562 ART564.

Sumário : I - Revestindo a culpa do arguido a forma mais grave - - a de dolo directo -, tendo efectuado múltiplas agressões com um pau, agindo com manifesta superioridade em razão do sexo e da arma em relação à ofendida, à qual não é atribuida qualquer fracção de responsabilidade e que ficou a padecer de defeitos físicos definitivos com um período de cinco meses de doença; vindo ainda provado que o arguido já foi condenado por ofensas corporais e que não confessou nem se mostra...

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