Acórdão nº 046948 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Outubro de 1995 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelCOSTA FIGUEIRINHAS
Data da Resolução11 de Outubro de 1995
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: F DIAS IN DIR PENAL - AS CONSEQUÊNCIAS JUDICIAIS DO CRIME PÁG253.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL. DIR PROC PENAL - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPP87 ART127 ART374 N1 D N2 ART379 A ART380 N1 A B N2 ART410 N2 B N3 ART433. DL 430/83 DE 1983/12/13 ART24 N1. DL 15/93 DE 1993/01/22 ART25 A. DL 39/83 DE 1983/01/25 ART19 N1 B ART20 N1 N3. L 12/91 DE 1991/05/21 ART25 N1 B ART26 N1 N3. CP82 ART72 N1 N2. CP95 ART2 N1 N4 ART71.

Sumário : Não podem ser consideradas na graduação da pena condenações...

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