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Acórdão nº 047710 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 1995 (caso None)

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelHERCULANO LIMA
Data da Resolução01 de Março de 1995
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO. REJEITADO O RECURSO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE / TEORIA GERAL. DIR PROC PENAL - RECURSOS. DIR CONST - DIR FUND.

LegislaÁ„o Nacional: CPP87 ART151 ART163 ART283 N2 N3 ART308 N2 ART374 N2 ART410 N2 ART412 N2. CONST89 ART32 N1. CP82 ART72.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ PROC46832 DE 1994/11/02. AC STJ PROC41924 DE 1991/10/10 IN BMJ N410 PAG604.

Sum·rio : I - O crime de tr·fico de estupefaciente È um crime de "trato sucessivo", cuja ilicitude compreende a droga detida pelo agente e todas as demais quantidades detidas ou transaccionadas num determinado perÌodo de tempo. II - A exigÍncia legal da indicaÁ„o dos factos provados (e n„o provados) refere-se apenas aos factos essenciais ‡ caracterizaÁ„o do crime e suas circunst‚ncias relevantes, que tenham sido alegados pela acusaÁ„o e pela defesa, devendo essa indicaÁ„o ser feita sumariamente. III - Quanto ‡ qualificaÁ„o jurÌdico-penal dos factos, o que releva para o tipo de crime em causa e para a existÍncia...

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