Acórdão nº 047714 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Novembro de 1995

Magistrado ResponsávelHERCULANO LIMA
Data da Resolução08 de Novembro de 1995
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO PARCIAL. NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART127 ART355 ART356 ART357 ART410 N2. DL 430/83 DE 1983/12/13 ART36 N1 A. DL 15/93 DE 1993/01/22 ART21 N1 ART24 B ART25 ART35 N1 ART36 N1 ART40. CP82 ART30 N2 ART72 ART73 ART74 ART107 N1 ART275 N2. DL 401/82 DE 1982/09/23 ART4.

Jurisprudência Nacional: AC STJ 2/93 DE 1993/01/27 IN DR IS DE 1993/03/10. AC STJ PROC46589 DE 1994/06/09.

Sumário : I - O crime de tráfico de estupefacientes é incompatível com a...

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