Acórdão nº 047728 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Maio de 1995

Magistrado ResponsávelFERNANDES MAGALHÃES
Data da Resolução10 de Maio de 1995
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO PARCIAL.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/SOCIEDADE. DIR PROC PENAL - RECURSOS. DIR CIV - TEORIA GERAL.

LegislaÁ„o Nacional: CP82 ART72 ART260. CPP87 ART127 ART374 N2. CCIV66 ART9. DL 15/93 DE 1993/01/22 ART21 N1 ART24 C. L 14/94 DE 1994/05/11 ART8 N1 D ART9 N3 E N4 ART11.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1994/05/25 IN CJSTJ ANO2 T2 PAG224.

Sum·rio : I - O tr·fico de estupefaciente È um crime de perigo abstracto e de trato sucessivo; j· È punÌvel a simples detenÁ„o, como...

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