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Acórdão nº 05B2352 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Julho de 2005 (caso NULL)

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Vincent
Magistrado ResponsávelSALVADOR DA COSTA
Data da Resolução12 de Julho de 2005
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: I "A", Ldª intentou no dia 7 de Junho de 2002, acção declarativa de condenação, com processo ordinário, contra "B", Ldª, pedindo a sua condenação a pagar-lhe € 56.623,54, correspondentes ao valor das rendas do veículo automóvel que lhe fora locado pela ré durante o tempo em que o não pode usar por virtude de ela lhe não entregar os respectivos documentos, ou € 19.153,84 concernentes à desvalorização daquele veículo.

Fundamentou a sua pretensão na celebração com a ré, em Agosto de 1999, de um contrato de aluguer de longa duração cujo objecto mediato fora o referido veículo automóvel, na não entrega dos documentos necessários à sua circulação, na sua consequente imobilização até Novembro de 2000, data em que os documentos lhe foram entregues, e na desvalorização do veículo nesse período em 32%.

Na contestação, a ré afirmou, em síntese, que a entrega dos documentos era da responsabilidade da vendedora do veículo, C - Comércio Geral Ldª, e que apenas em Maio de 2000 tivera conhecimento da que a autora ainda deles não dispunha e que de imediato procedeu a todas as diligências necessárias à sua obtenção.

A ré requereu a intervenção acessória da C-Comércio Geral Ldª invocando o seu direito de regresso contra ela, e a última, em contestação, invocou ser a responsabilidade pela obtenção dos documentos da sociedade importadora do veículo, D - Comércio de Automóveis Ldª, requereu a sua intervenção na acção, que não foi admitida.

Realizado o julgamento, foi proferida sentença no dia 18 de Fevereiro de 2004, por via da qual a ré foi condenada a pagar à autora € 5 148, correspondentes ao valor das rendas pagas pela última à primeira durante o período em que, por falta de documentos, não havia podido circular com o veículo automóvel, e juros de mora desde da data da citação Apelou a ré, e a Relação, por acórdão proferido no dia 14 de Fevereiro de 2005, absolveu-a do pedido, com fundamento na não verificação da culpa em relação à não entrega dos documentos do veículo.

Interpôs a autora recurso de revista, formulando, em síntese, as seguintes conclusões de alegação: - a recorrida sempre alegou não ser responsável pela entrega dos documentos reiterando ser totalmente alheia a tal situação, pelo que a sua acção se limitou a pressionar a chamada "C", Ldª quando ela era responsável por tal entrega e por diligenciar pela obtenção dos documentos; - incumbia-lhe entregar o veículo locado à recorrente, concedendo-lhe o seu gozo pleno, o que não veio a acontecer, nunca tendo reconhecido a sua obrigação de entrega dos documentos; - devendo a recorrida, como locadora, entregar à recorrente, como locatária, o veículo e os documentos, competia-lhe provar não ser culposo o cumprimento atempado dessa obrigação, e o facto de a recorrida ter encetado diligências após as interpelações realizadas pela recorrente só revela o seu laxismo; - a propriedade sobre o veículo automóvel ficaria registada a favor da recorrida, pelo que sempre soube que os documentos não existiam, porque a existirem ser-lhe-iam entregues; - a recorrida não logrou provar ter agido com diligência, antes pelo contrário apenas agiu por reacção às diversas solicitações da recorrente e após terem sido insistentes, pelo que não ilidiu a presunção de incumprimento culposo a que se reporta o artigo 799º, nº 1, do Código Civil; - resultando a responsabilidade da recorrida da entrega tardia dos documentos, deverá proceder o pedido de indemnização nos termos da sentença proferida na 1ª instância.

Respondeu a recorrida, em síntese de conclusão: - os fundamentos do recurso colidem com a matéria de facto declarada provada, certo que se pudesse ser imputada á recorrida alguma responsabilidade pela falta de entrega dos documentos, seria necessário o preenchimento do aspecto subjectivo da ilicitude; - a recorrida cumpriu o que lhe competia, porque adquiriu o veículo, entregou-o à recorrente e, no que concerne à documentação, entregou ao fornecedor tudo quanto era necessário para a emissão do livrete e do titulo de propriedade; - os factos provados revelam que a recorrida logrou ilidir a presunção de culpa a que se reporta o artigo 799º, nº 1, do Código Civil, pelo que não ocorre a culpa como pressuposto essencial da responsabilidade civil.

II É a seguinte a factualidade declarada provada no acórdão recorrido: 1. A ré exerce a actividade de aluguer de longa duração de veículos, e a autora, no dia 3 de Agosto de 1999, celebrou com ela um contrato de aluguer de longa duração de um veículo novo, de marca Jaguar, modelo S Type, com a matricula NU, destinado ao uso da gerência da autora no exercício das suas funções.

  1. No referido contrato, além da autora e da ré, nas suas condições de locatária e locadora, respectivamente, surge C-Comércio Geral Lda como fornecedora do veículo mencionado sob 1, por ela adquirido à garagem D-Comércio de Automóveis Ldª, importadora nacional da marca.

  2. No aludido contrato, em conformidade com as suas condições gerais e particulares, foi estabelecido um depósito caução no valor de 1.032.000$00, ficando a autora obrigada ao pagamento de 12 rendas mensais de igual valor, ou seja, de 1.032.000$00, acrescidos das despesas do contrato no montante de 23.400$00.

  3. Nas cláusulas gerais 2ª, 4ª e 12ª do referido contrato consta, respectivamente: - efectuar-se a entrega do equipamento ao locatário nas instalações de "B", Ldª; - a locadora dar de aluguer ao locatário e este tomar de aluguer o equipamento identificado nas condições particulares; - serem o equipamento e o respectivo fornecedor livremente escolhidos pelo locatário e ambos terem negociado as garantias contratuais, as características e as especificações técnicas, e ter o locatário assumido inteira responsabilidade pela sua escolha; - ser o aluguer devido pelo locatário independentemente da utilização ou não do equipamento e ser o respectivo montante, as datas de vencimento e o modo de pagamento estipulados nas condições particulares; - no termo do contrato o equipamento será restituído, no prazo máximo de 48 horas, no local e à entidade indicada como locadora nas condições particulares, a qual procederá à inspecção do mesmo e determinará e cobrará o custo da reparação de quaisquer danos no equipamento da responsabilidade do locatário, e a sua não restituição nos termos referidos, passando a ser utilizado e detido contra a vontade da locadora, sujeitará o locatário às sanções legalmente previstas, designadamente de natureza criminal.

  4. Simultaneamente à celebração do contrato mencionado sob 2 entre a autora e a ré foi celebrado um contrato promessa de compra e venda que tinha como objecto o referido veículo, tendo sido convencionado que a venda do veículo, por 882.051$00, coincidiria com o término do contrato referido sob 2.

  5. "E", Veículos e Equipamentos SA, figurando como promitente vendedora declarou prometer vender ao promitente comprador ou a quem este nomeasse, que lhe prometia comprar, o equipamento usado Jaguar S Type, pelo preço de...

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