Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Acórdão nº 05B2495 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Novembro de 2005 (caso NULL)

Judgment Citações 14 Citado por 2 Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelFERREIRA GIRÃO
Data da Resolução17 de Novembro de 2005
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: O Condomínio do Prédio da rua do Molhe ... A ... e rua dr. Ramalho Fontes ... a ..., Nevogilde, Porto, invocando defeitos do prédio não reparados pela sua construtora e vendedora, a sociedade "A" Ldª, pede que esta seja condenada: --a pagar-lhe a quantia de 2.200.000$00, correspondente ao montante que pagou com a realização de trabalhos de impermeabilização realizados no terraço ao nível do 1ºandar, acrescida dos juros vincendos, à taxa legal, desde a citação até integral pagamento e a realizar ou mandar realizar, a expensas suas, em prazo não superior a 60 dias, os trabalhos necessários, conexos, ou que dos mesmos sejam consequência, destinados a eliminar as infiltrações de águas e humidades que se verificam para o interior das garagens, na cave do prédio; --em alternativa, se não realizar as obras, a pagar-lhe a quantia que vier a despender na realização de tais trabalhos, cuja fixação se relega para execução de sentença.

A ré contestou e deduziu reconvenção, que não foi admitida.

Realizado o julgamento, a acção foi julgada improcedente.

No entanto, por procedência do recurso de apelação interposto pelo autor, a Relação do Porto revogou a sentença e, julgando inteiramente procedente a acção, condenou a ré nos pedidos tal como foram formulados.

É agora a vez de a ré pedir revista do acórdão da Relação, com as seguintes conclusões: 1. Nunca a autora exigiu ou intimou a ré a realizar a obra para a realização de trabalhos de impermeabilização realizados no terraço ao nível do 1º andar, condição essencial para que, então e face à ausência de actos no sentido da sua eliminação, por urgência, venha a proceder em administração directa ou através de terceiros, a essas eliminações (artigo 914 do Código Civil).

  1. Era, no entanto, lícito ao condomínio/autor, de harmonia com os princípios gerais do direito, poder substituir-se ao dono da obra, na execução das obras destinadas a eliminar os defeitos, quando a tal compelido por ser caso de manifesta e urgente necessidade da reparação, o dono da obra se recusar ilegitimamente a proceder à supressão ou correcção dos mesmos.

  2. Chega-se a essa conclusão através do recurso à acção directa (artigo 336 do C. Civil) ou mesmo ao estado de necessidade (artigo 339 do C. Civil).

  3. Daqui decorre, também, que a «urgência» deve ser aferida pelos citados princípios gerais supra enunciados, da acção directa e estado de necessidade.

  4. Só que a autora não alegou matéria necessária para se concluir que se estava numa situação de estado de necessidade ou de acção directa, limitando-se a alegar a matéria constante dos artigos 17 e 18 da douta petição matéria que foi para o questionário integralmente (quesitos 10 e 11) e que não logrou provar.

  5. Face ao exposto, só com um milagre, como o que ocorreu no acórdão recorrido, se possa dizer que, apesar de tudo e de todos, se encontra verificado o «estado de necessidade» ou «acção directa» (não se sabe qual destes princípios se baseou).

  6. Em conclusão, não só não se provou a urgência, não se verificou a intimação que era exigida fazer à ré e não se provou a licitude da acção directa ou estado de necessidade (artigos 336 e 339 do C. Civil).

  7. Para concluir pela aplicabilidade do disposto no artigo 331, nº2 do C. Civil, o acórdão recorrido sustenta que é suficiente o facto de na segunda sessão da primeira assembleia de condóminos, o sócio gerente da ré Eduardo Gil referir «que se refere às infiltrações de água na garagem informou que o assunto estava a ser tratado».

  8. Na verdade, o acórdão recorrido após extrair diversas razões, conclui que tais declarações equivalem ao reconhecimento por parte da ré de que ela é responsável pela reparação e, consequentemente, reconheceu o direito do condomínio vê-los reparados por si, vendedora.

  9. Basta ler as actas das assembleias de 1996, 1998 ou 2001, para se verificar que nem a autora considerou tais declarações como o reconhecimento da ré de que era responsável pela reparação.

  10. Mas com tal conclusão, o acórdão recorrido consegue contradizer e anular as respostas do Tribunal de 1ª instância, nomeadamente a matéria dada como «provada» e não «provada» do quesito 22.

  11. O acórdão recorrido, sem modificar a decisão de facto, nos termos do artigo 712 do C.P.Civil, porque a tal estava impedido por não ter sido objecto de recurso, vem efectivamente a alterá-la.

  12. Na verdade «um facto levado à base instrutória e dado como não provado não pode vir a ser posteriormente incluído nos factos provados por via de ilação, sob pena de violação do disposto no artº712º nº1 do Cód. Proc. Civil».

  13. O acórdão recorrido também faz uma incorrecta aplicação do disposto no nº2 do artigo 331 do Código Civil.

  14. Na verdade, o reconhecimento do direito tem de ser...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
2 temas prácticos
2 sentencias

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT