Acórdão nº 062167 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Fevereiro de 1968 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelALBUQUERQUE ROCHA
Data da Resolução13 de Fevereiro de 1968
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV. DIR ADM - ADM PUBL.

LegislaÁ„o Nacional: RAU33 ART466 N1 PARUNICO ART498 PAR1 N3 ART504 N10. CPC61 ART33. CADM40 ART77 N11 ART368 N1 N2 N3 PAR1 PAR2. EJ62 ART185 N2 ART186 N1 N2 ART240.

Sum·rio : O disposto nos artigos 466, n. 1 e seu paragrafo, 498, paragrafo I, n. 3, e 504, n. 10, da Reforma Administrativa Ultramarina, n„o impede que, nas causas em que...

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