Acórdão nº 065555 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Março de 1975

Magistrado ResponsávelJOSE FERNANDES
Data da Resolução18 de Março de 1975
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: ADOLFO BRAVO IN BMJ N205 PAG100. MARIO DE BRITO IN BMJ N205 PAG94.

Área Temática: DIR COM - TIT CREDITO.

Legislação Nacional: CCIV66 ART796 ART798 ART799 N1 ART809 ART1144. CPC67 ART515.

Sumário : I - A responsabilidade pelos prejuizos resultantes do pagamento pelo Banco sacado de cheques em que foi falsificada a assinatura do sacador recai sobre aquele que (sacador ou/e sacado) tenha procedido culposamente. II - Assim, faltando o depositante aos seus deveres e obrigações resultantes da convenção de cheque, não...

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