Acórdão nº 065961 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Maio de 1976 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelGARCIA DA FONSECA
Data da Resolução11 de Maio de 1976
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR CONTRAT.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART442 N2.

Sum·rio : Provado que o promitente vendedor dentro do prazo estipulado e sua prorrogaÁ„o acordada, n„o obstante, j· decorrido o prazo de cumprimento, feita notificaÁ„o judicial do dia e hora para celebrar a escritura, n„o podia cumprir o contrato por o prÈdio ainda se n„o encontrar livre de todos os Ûnus e...

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