Acórdão nº 066544 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Março de 1977 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelOLIVEIRA CARVALHO
Data da Resolução15 de Março de 1977
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART204 ART213.

Sum·rio : N„o se justifica a condenaÁ„o do recorrente por litig‚ncia de m· fÈ quando n„o estiver caracterizado o dolo...

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