Acórdão nº 066717 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Outubro de 1977 (caso None)

Magistrado ResponsávelJOÃO MOURA
Data da Resolução13 de Outubro de 1977
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: CONCEDIDA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR FAM. DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART12 N2 ART342 ART1778 F H ART1779. CPC67 ART664. DL 561/76 DE 1976/07/17.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1977/04/14 IN BMJ N266 PAG179.

Sum·rio : I - Sendo, como s„o, elementos caracterÌsticos do abandono do lar conjugal, como fundamento do divÛrcio, a intenÁ„o de romper os laÁos conjugais a quando da saÌda, e que esta ocorreu por vontade prÛpria do abandonante e contra a vontade do outro cÙnjuge, È ao autor da acÁ„o de divÛrcio que incumbe prov·-los, como...

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