Acórdão nº 067059 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Junho de 1978 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelALVARES DE MOURA
Data da Resolução14 de Junho de 1978
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR REAIS.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART1308 ART1311.

Sum·rio : N„o se provando que as obras de alargamento da estrada municipal com esbulho e destruiÁ„o parcial do prÈdio do Autor, nem mesmo se se trata da estrada ou caminho camar·rio, fossem deliberadas e autorizadas pela c‚mara RÈ...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT