Acórdão nº 067234 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Julho de 1978 (caso None)

Magistrado ResponsávelOLIVEIRA CARVALHO
Data da Resolução25 de Julho de 1978
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR PROC CIV - RECURSOS.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART282. CPC67 ART712 N1 B ART722 N2 ART729 N2.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1975/04/28 IN BMJ N246 PAG107.

Sum·rio : I - … anul·vel, por usura, o negÛcio jurÌdico, quando alguÈm, aproveitando conscientemente a situaÁ„o de necessidade, inexperiÍncia, dependÍncia ou deficiÍncia psÌquica de outrem, obteve deste, para si ou para terceiro, a promessa ou concess„o de benefÌcios manifestamente excessivos ou...

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