Acórdão nº 067743 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Abril de 1979 (caso None)

Magistrado ResponsávelCOSTA SOARES
Data da Resolução19 de Abril de 1979
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC INVENT.

Legislação Nacional: CPC67 ART603 I ART1352 N4 C ART1363 ART1373 N2.

Sumário : I - Anulada a conferência de interessados em inventário obrigatório, por omitir a resolução da questão de que devia conhecer, anuladas ficam as licitações que se lhe seguiram. II - A...

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