Acórdão nº 070044 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Julho de 1982 (caso None)

Magistrado ResponsávelMARIO DE BRITO
Data da Resolução01 de Julho de 1982
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: CONCEDIDA PARCIALMENTE A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR CONTRAT.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART410 ART441 ART442 ART577 ART582 N1 ART822 N1 ART830 ART874. CPC67 ART1134 N6 ART1235 N3 ART1315.

Sum·rio : I - A cess„o de crÈdito pode ser objecto de contrato-promessa (artigos 410 e 577 do CÛdigo Civil). II - A cess„o de crÈdito È um negÛcio de causa vari·vel ou policausal, podendo ter por base uma venda, uma doaÁ„o, uma daÁ„o em cumprimento, uma doaÁ„o pro solvendo, etc (artigo 577 do CÛdigo Civil). III - Se a cess„o de crÈdito tiver na...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT