Acórdão nº 070186 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Janeiro de 1983 (caso None)

Magistrado ResponsávelPEREIRA LEITÃO
Data da Resolução06 de Janeiro de 1983
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR CONTRAT.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART240 ART241 ART892 ART1305 ART2024. CPC67 ART510 ART668 N1 C D.

Sum·rio : I - Para que possa haver simulaÁ„o de qualquer contrato È preciso: - Que haja um acordo entre um declarante e um declarat·rio; - Que o mesmo tenha sido feito com divergÍncia entre a declaraÁ„o negocial e a vontade real do declarante; - Que tenha havido o intuito de...

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