Acórdão nº 071155 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Janeiro de 1984 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelCORTE REAL
Data da Resolução10 de Janeiro de 1984
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.

Indicações Eventuais: F CORREIA RLJ ANO116 PAG163.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CCIV66 ART31 N2 ART342 N1. CRC78 ART1 ART2 ART3 ART8. CPC67 ART1096 G ART1407 N1 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1981/12/17 IN BMJ N312 PAG262.

Sumário : I - O facto de, em divórcio litigioso, o réu acordar em retirar a sua defesa e a pagar à queixosa certa manutenção e os custos do processo, não basta à transmutação de litigioso em divórcio por mútuo consentimento, passando a divórcio litigioso não contestado. II - Para poder haver revisão de mérito, importa que da sentença...

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