Acórdão nº 071155 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Janeiro de 1984

Magistrado ResponsávelCORTE REAL
Data da Resolução10 de Janeiro de 1984
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.

Indicações Eventuais: F CORREIA RLJ ANO116 PAG163.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CCIV66 ART31 N2 ART342 N1. CRC78 ART1 ART2 ART3 ART8. CPC67 ART1096 G ART1407 N1 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1981/12/17 IN BMJ N312 PAG262.

Sumário : I - O facto de, em divórcio litigioso, o réu acordar em retirar a sua defesa e a pagar à queixosa certa manutenção e os custos do processo, não basta à transmutação de litigioso em divórcio por mútuo consentimento, passando a divórcio litigioso não contestado. II - Para poder haver revisão de mérito, importa que da sentença...

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