Acórdão nº 072071 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Novembro de 1984

Magistrado ResponsávelMOREIRA DA SILVA
Data da Resolução06 de Novembro de 1984
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.

Indicações Eventuais: CIT A VARELA DIR FAM PAG407.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1577 ART1672 ART1673 ART1778 N1 N2. CPC67 ART660 N2 ART682 N1 ART684 N3 N4 ART722 N2 ART726 ART729 N1 ART776 N1.

Sumário : I - O abandono da residência da família é a negação rotunda do dever de coabitação. II - Para que a violação dos deveres conjugais seja causa de divórcio, é necessário que seja culposa e que, pela sua gravidade ou reiteração, comprometa a possibilidade da vida em comum. III - A infracção dos deveres deve ser grave...

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