Acórdão nº 072551 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Dezembro de 1985 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelGOIS PINHEIRO
Data da Resolução19 de Dezembro de 1985
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART483 ART1313 ART1315 ART1403 N2 ART1405 N2 ART1420 N1 ART1422 N2 C ART1436 ART1437 N1.

Sumário : I - Não havendo conflito de interesses entre os condominos lesados no seu direito de compropriedade sobre as partes comuns, nada obsta a que qualquer deles, isoladamente, possa pleitear em juizo em defesa da integridade daquelas. II - A legitimidade do administrador para agir em juizo na execução das funções que lhe competem ou quando devidamente autorizado pela assembleia de condominos, não afecta a referida legitimidade destes, atento o interesse directo que cada um tem em demandar pela...

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