Acórdão nº 073792 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Junho de 1986 (caso None)

Magistrado ResponsávelJOAQUIM FIGUEIREDO
Data da Resolução11 de Junho de 1986
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR FAM. DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART1110 N2 N3 ART1793 N2 . CPC67 ART145 N3 ART201 N1 ART202 ART203 N1 ART660 N2 ART679 N2 ART684 N3 N4 ART690 N1 ART713 N2 ART726. OTM62 ART94 N2. OTM78.

JurisprudÍncia Nacional: AC RL DE 1979/11/06 IN BMJ N296 PAG329.

Sum·rio : I - O despacho determinativo de inquerito e avaliaÁ„o da casa de morada da familia adquirida na constancia do casamento deve ser notificado as partes, sob pena de nulidade apenas invocavel pelo interessado na observancia...

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