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Acórdão nº 073888 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Julho de 1986 (caso None)

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelGOMES DOS SANTOS
Data da Resolução24 de Julho de 1986
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR CONTRAT.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART220 ART286 ART289 N1 ART380 ART473 N1 N2 ART474 ART481 ART482 ART1143 ART1144 ART1251 ART1287 ART1299 ART1442. CCOM888 ART394 - ART396. CPC67 ART660 N2 ART664.

Sum·rio : I - Pelo mutuo, uma das partes empresta a outra dinheiro ou outra coisa fungivel, obrigando-se esta a restituir outro tanto do mesmo genero e qualidade e, dada essa fungibilidade, a coisa emprestada confunde-se no patrimonio do mutuario, e, por isso, a coisa emprestada, pelo facto da entrega, torna-se propriedade do mutuario. II - Deriva daqui que o mutuario n„o tem de invocar a usucapi„o para justificar a propriedade do dinheiro recebido, mas isso n„o significa que se extinga a prestaÁ„o a que se obrigou da sua restituiÁ„o. III - E e, precisamente, esta obrigaÁ„o que esta em causa na acÁ„o em que se pede o cumprimento respectivo. IV - No mutuo a lei faz derivar a sua validade de certa forma, no caso, a...

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