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Acórdão nº 074082 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Outubro de 1986 (caso NULL)

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Vincent
Magistrado ResponsávelCORTE REAL
Data da Resolução21 de Outubro de 1986
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1096 N1 A ART1098 N1 A B ART1095 ART406 ART1099 ART1305. CPC67 ART663 ART676 N1 ART684 N4. CRP67 ART2 N1 A ART4 N1 ART14 N1.

Sumário : I - A existencia a data do arrendamento dos requisitos previstos nos artigos 1096 e 1098 do Codigo Civil, não obsta a denuncia do contrato, se eles ainda se verificam quando o senhorio propõe a respectiva acção judicial de denuncia. II - A lei não impõe essa restrição ao exercicio do direito de denuncia, nem estabelece qualquer caducidade do mesmo, que o senhorio pode reservar para melhor oportunidade consoante as suas conveniencias ou outras necessidades, sem que possa concluir-se que...

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