Acórdão nº 075259 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Outubro de 1987 (caso None)

Magistrado ResponsávelFREDERICO BAPTISTA
Data da Resolução22 de Outubro de 1987
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT / DIR REAIS / DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART424 ART1022 ART1038 F G ART1049 ART1059 N2 ART1060 ART1093 A ART1311.

Sumário : I - A sublocação e o contrato pelo qual o locatario, com base no direito que lhe advem do precedente contrato locativo, se obriga a proporcionar a outrem o gozo temporario - parcial ou total - de uma coisa, mediante retribuição. II - Por sua vez, a transmissão da posição contratual do locatario, envolvendo uma modificação subjectiva, mantem quanto aos demais requisitos o contrato inicial e unico de arrendamento. III...

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