Acórdão nº 075439 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Janeiro de 1988 (caso NULL)
| Magistrado Responsável | MENERES PIMENTEL |
| Data da Resolução | 26 de Janeiro de 1988 |
| Emissor | Supremo Tribunal de Justiça (Portugal) |
N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: DL 242/85 DE 1985/07/09. CPC67 ART511 N4 ART668 N1 C ART712 N2 ART722 N2 ART729 N2 N3 ART730. CCIV66 ART253 ART254 N1 ART287 N1 N2 ART1022 ART1023 ART1080 ART1085 N1 N2 ART1095 ART1097 ART1118 N1 N2 ART1168-A N1 B ART1682-A N1. CCIV867. D 43525 DE 1961/03/07 ART3. CNOT60 ART88 I. CNOT67 ART89 K. CSC86 ART246 N2 C.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1977/10/11 IN BMJ N270 PAG192. AC STJ DE 1981/10/06 IN BMJ N310 PAG259.
Sumário : I - Ja anteriormente ao Decreto-Lei n. 242/85, de 5 de Julho, a jurisprudencia entendia que a fixação da especificação e do questionario - com ou sem reclamação, com ou sem recurso do despacho proferido sobre a reclamação - não conduz a caso julgado formal, podendo a selecção da materia de facto, então feita, ser posteriormente modificada, o que não se alterou, subsequentemente ao citado diploma, com a eliminação do recurso autonomo do despacho que indefere as reclamações. II - O problema de saber se determinado facto e, ou não, essencial a boa decisão da causa constitui materia de direito, pois trata-se de saber se a previsão geral e abstracta correspondente a tal facto integra o quadro de determinada norma juridica. III - Não são de quesitar factos que, mesmo a provarem-se, nunca poderiam levar a procedencia da excepção peremptoria da anulabilidade do contrato por dolo, por manifestamente decorrido o prazo para a sua arguição. IV - Constitui materia de direito, do conhecimento do Supremo Tribunal de Justiça, saber se a Relação anulou a decisão do colectivo, por reputar deficientes, obscuras ou contraditorias as respostas aos quesitos formulados, dentro ou fora dos condicionalismos legais. V - Igualmente e de competencia do Supremo Tribunal de Justiça a analise das situações em que a Relação, verificando a deficiencia, obscuridade ou a contradição das respostas aos quesitos formulados, decide...
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