Acórdão nº 076044 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Junho de 1991 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelTATO MARINHO
Data da Resolução06 de Junho de 1991
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: ALBERTO DOS REIS IN CPC ANOTADO VIII PAG121. MANUEL DE ANDRADE IN NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL PAG321.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART397. CPC67 ART193 N2 A ART498 N4.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1975/01/17 IN BMJ N243 PAG206. AC STJ DE 1983/05/24 IN BMJ N327 PAG653. AC STJ DE 1987/10/22 IN BMJ N270 PAG529.

Sumário : I - O acto ou facto que integra a causa de pedir deve ser um acto ou facto concreto, acontecimento natural ou...

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