Acórdão nº 076316 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Outubro de 1990 (caso None)

Magistrado ResponsávelMIGUEL MONTENEGRO
Data da Resolução10 de Outubro de 1990
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: CONCEDIDA PARCIALMENTE A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR OBG.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART280 N1 ART559 N2 ART628 N2 ART806. CCOM888 ART102 PAR2 PAR3. DL 200-C/80 DE 1980/06/24. DL 262/83 DE 1983/06/16. PORT 581/83 DE 1983/05/15. PORT 807-U1/83 DE 1983/07/30. PORT 339/87 DE 1987/04/24.

Sum·rio : I - Como decorre do artigo 628, n. 2 do Codigo Civil, e admitida fianÁa a garantia de prestaÁ„o futura. II - Os juros moratorios s„o os legais, sempre que antes da mora n„o exista obrigaÁ„o de juro, nem tenha sido estipulado juro moratorio diferente do legal. III - A taxa de juro a que alude o...

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