Acórdão nº 076671 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Maio de 1989

Magistrado ResponsávelMARTINS DA COSTA
Data da Resolução18 de Maio de 1989
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR COM - TIT CRÉDITO.

Legislação Nacional: DL 262/83 DE 1983/06/16 ART4. CONST82 ART8. CCIV66 ART559. LULL ART48 N2. PORT 581/83 DE 1983/05/18. PORT 339/87 DE 1987/04/24.

Referências Internacionais: CONV GENEBRA DE 1930/06/07.

Jurisprudência Nacional: AC TC DE 1985/02/06 IN BMJ N360 PAG27. AC STJ DE 1986/03/18 IN BMJ N356 PAG175. AC STJ DE 1986/05/27 IN BMJ N357 PAG27.

Sumário : O artigo 4 do Decreto-Lei 262/83, de 16 de Junho, que veio determinar que, em caso de mora, o portador de...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT