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Acórdão nº 076983 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Março de 1990 (caso None)

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Vincent
Magistrado ResponsávelJOSE CALEJO
Data da Resolução20 de Março de 1990
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR CONTRAT LegislaÁ„o Nacional: DL 236/80 DE 1980/07/18. CCIV66 ART12 N1 ART102 N3 ART221 N2 ART410 N2 N3 ART442 ART668 N1 C ART830. DL 67/75 DE 1975/02/19.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1979/05/02 IN BMJ N287 PAG204.

Sum·rio : I - Nos termos do regime estabelecido no artigo 410 do Codigo Civil, no caso de promessa relativa a celebraÁ„o de contrato de compra e venda de predio urbano ou fracÁ„o autonoma, ja construida, em construÁ„o ou a construir, o documento referido no n. 2 daquele artigo deve conter o reconhecimento presencial das assinaturas dos outorgantes e a certificaÁ„o pelo notario da existencia da respectiva licenÁa de utilizaÁ„o ou de construÁ„o. II - A omiss„o daqueles requisitos e causa de nulidade do contrato, n„o sendo, porem, invocavel pelo...

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