Acórdão nº 078268 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Dezembro de 1989 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelJOSE DOMINGUES
Data da Resolução19 de Dezembro de 1989
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART143 N2 N3 ART288 N1 B ART493 N2 ART494 N1 A ART495.

JurisprudÍncia Nacional: AC RP DE 1963/06/21 IN JR ANO9 TIII PAG673.

Sum·rio : Desde que haja contestaÁ„o, o juiz n„o pode, por forÁa do disposto no n. 3 do artigo 193 do CÛdigo de Processo Civil, julgar inepta a petiÁ„o inicial no despacho saneador, por falta de indicaÁ„o da causa de pedir, consequentemente, anulando...

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