Acórdão nº 078381 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Dezembro de 1989 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelBROCHADO BRANDÃO
Data da Resolução19 de Dezembro de 1989
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. DIR PROC CIV - PROC ESP.

LegislaÁ„o Nacional: CPC61 ART290 N1 ART510 N2 ART1511 ART1514. CPC67 ART1508 ART1523 ART1524. CONST82 ART114 N2 ART205 N4 ART211 N2. L 31/86 DE 1986/08/29 ART2 ART7 N1.

Sum·rio : I - Para que seja v·lido o compromisso arbitral a respectiva declaraÁ„o tem de individualizar com precis„o n„o sÛ o litÌgio como os ·rbitros escolhidos pelos declarantes, embora se admita a designaÁ„o de ·rbitros remissivamente mas sempre com fixaÁ„o do modo por que s„o escolhidos. II...

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