Acórdão nº 078859 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Junho de 1990 (caso None)

Magistrado ResponsávelJOAQUIM DE CARVALHO
Data da Resolução20 de Junho de 1990
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART342 N1 ART1305 ART1316 ART1351 N2 ART1362 N2 ART1549 ART1568. CPC67 ART722 N2 ART729 N2. CCIV867 ART2274.

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