Acórdão nº 078919 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Junho de 1990 (caso None)

Magistrado ResponsávelMARQUES CORDEIRO
Data da Resolução12 de Junho de 1990
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR ECON - DIR CONC.

LegislaÁ„o Nacional: CPI40 ART212. CCIV66 ART483. CPC67 ART712 N1 B.

Sum·rio : I - Constitui concorrÍncia desleal todo o acto de concorrÍncia contr·rio ‡s normas e usos de qualquer ramo de actividade econÛmica. II - N„o constitui concorrÍncia desleal o facto de uma empresa apresentar um cat·logo de ferramentas pontualmente semelhante a cat·logo...

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