Acórdão nº 079016 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Junho de 1990 (caso None)

Magistrado ResponsávelSOUSA MACEDO
Data da Resolução28 de Junho de 1990
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR FAM. DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART1675 N1 N3.

Sum·rio : I - O Supremo Tribunal de JustiÁa so conhece de erro na apreciaÁ„o das provas e na fixaÁ„o dos factos quando se invoque ofensa de disposiÁ„o expressa de lei que exija certa especie de prova para a existencia do facto ou que fixe a forÁa de determinado meio de prova. II - O dever de assistencia reciproca dos conjuges, integrador da obrigaÁ„o alimentar, subsiste com a separaÁ„o de facto. III - A imputaÁ„o da separaÁ„o de...

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