Acórdão nº 079446 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Fevereiro de 1991

Magistrado ResponsávelESTELITA DE MENDONÇA
Data da Resolução14 de Fevereiro de 1991
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR OBG / TEORIA GERAL. DIR REGIS NOT.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART874. DL 54/75 DE 1975/02/12. D 55/75 DE 1975/02/12 ART25 N1.

Sum·rio : I - Da presunÁ„o de propriedade de um veiculo resultante da inscriÁ„o de transmiss„o na Conservatoria do Registo Automovel, e da transmiss„o posterior desse veiculo com base no impresso-declaraÁ„o legalmente estabelecido n„o se pode concluir que o adquirente pagou ao transmitente o respectivo preÁo. II - O aludido impresso-declaraÁ„o n„o consubstancia o contrato de compra e venda de um veiculo automovel (em principio verbal), por...

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