Acórdão nº 079966 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Fevereiro de 1991 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelLEITE MARREIROS
Data da Resolução26 de Fevereiro de 1991
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT / TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CCIV66 ART342 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1977/05/03 IN BMJ N267 PAG125. AC STJ DE 1976/03/16 IN BMJ N255 PAG111. AC RL DE 1976/06/25 IN CJ ANO1 PAG762.

Sumário : I - Mesmo na acção cambiaria e admissivel discutir a relação subjacente quando se esta no dominio das relações imediatas entre a Autora - sacadora e o reu marido - - aceitante. II - O facto de uma letra ter sido assinada pelo Reu marido não significa que se aceite tudo o que dela consta porque a eficacia probatoria de um documento particular diz apenas respeito a materialidade das declarações e não tambem a exactidão das mesmas. Tais declarações so vinculam o seu autor, se forem...

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