Acórdão nº 080007 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Dezembro de 1990 (caso None)

Magistrado ResponsávelCABRAL DE ANDRADE
Data da Resolução20 de Dezembro de 1990
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: CONCEDIDA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR FAM.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART1845. CPC67 ART1106.

Sum·rio : I - Em caso de ausencia justificada do titular do direito de impugnar a paternidade, o prazo de caducidade para intentar a acÁ„o de impugnaÁ„o, fixado no artigo 1845 do Codigo Civil, conta-se a partir do transito em julgado da sentenÁa que declarou a morte presumida. II - O disposto no artigo 1106 do Codigo de Processo Civil n„o...

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