Acórdão nº 080214 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Outubro de 1991

Magistrado ResponsávelESTELITA DE MENDONÇA
Data da Resolução31 de Outubro de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: CONCEDIDA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR FAM.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART1682-A ART1682-B.

Sum·rio : A necessidade de consentimento de ambos os cÙnjuges, em relaÁ„o ‡ casa de morada de famÌlia, ainda È extensiva, para alÈm dos casos previstos no artigo 1682-A do CÛdigo Civil (alienaÁ„o ou oneraÁ„o de imÛveis...

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