Acórdão nº 081046 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Novembro de 1991 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelBALTAZAR COELHO
Data da Resolução27 de Novembro de 1991
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR ADM.

Legislação Nacional: CEXP76 ART84 N2 ART87 N1 ART91 N1 N2.

Sumário : Sendo o expropriante obrigado a oferecer, com o requerimento a pedir o pagamento em prestações, "prova dos requisitos exigidos por lei", hão-de os...

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