Acórdão nº 081541 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Junho de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelDIONISIO PINHO
Data da Resolução03 de Junho de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR REAIS.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART1258 ART1268 N1 ART1287. CRP84 ART7.

Sum·rio : I - A incriÁ„o matricial de um predio a favor de alguem n„o constitui prova ou presunÁ„o da respectiva propriedade. II - A presunÁ„o do direito de propriedade ou resulta da posse desse direito ou do registo predial, valendo em caso de colis„o, a anterior nos termos consagrados no n. 1 do artigo 1268 do Codigo Civil. III - O tribunal, ao qualificar juridicamente os factos, n„o esta inibido de aludir a um enquadramento possivel para concluir que...

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