Acórdão nº 082802 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Abril de 1993

Magistrado ResponsávelMARTINS DA COSTA
Data da Resolução27 de Abril de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.

Indicações Eventuais: A REIS CPC ANOTADO VV PAG149. P LIMA VARELA CCIV ANOTADO VIII PAG150.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CPC67 ART668 N1 C N3 ART684 N4. CCIV66 ART1340 N4 ART1341. CPC67 ART456 N2.

Sumário : I - As questões resultantes da construção de obra em terreno alheio devem ser resolvidas pelos princípios da chamada acessão industrial imobiliária estabelecidos nos artigos 1340 e seguintes do Código Civil. II - Em particular no que respeita a obra feita de má-fé, o dono do terreno pode, além de mais, exigir a sua demolição. III - A demolição de obra...

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