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Acórdão nº 083756 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Dezembro de 1993 (caso None)

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelFERNANDO FABIÃO
Data da Resolução16 de Dezembro de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV. DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR OBG / DIR RESP CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART659 N2 ART666 N2 ART667 N1 ART722 N2 ART729 N1 N2. CCIV66 ART9 N1 ART227 ART247 ART249 ART251 ART252 N1 N2 ART437 ART483 ART487 ART498 ART799 N1. LOTJ87 ART29.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1981/03/19 IN BMJ N305 P¡G230. AC STJ DE 1989/01/13 IN BMJ N383 P¡G462. AC STJ DE 1991/05/29 IN RLJ ANO124 P¡G106. AC STJ DE 1972/03/14 IN BMJ N215 P¡G239. AC STJ DE 1978/06/08 IN BMJ N278 P¡G165. AC STJ DE 1990/10/31 IN BMJ N400 P¡G591. AC STJ DE 1990/12/05 IN BMJ N402 P¡G500.

Sum·rio : I - H· erro material, para efeitos dos artigos 666 n. 2 e 667 n. 1 do CÛdigo de Processo Civil de 1967, quando o juiz, ostensivamente, escreve ou deixa de escrever coisa diversa do que queria escrever. II - O artigo 249 do CÛdigo Civil de 1966, relativo ao erro de escrita ou de c·lculo, contÈm um princÌpio de alcance geral, aplic·vel n„o sÛ aos negÛcios...

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